Legislação Inmetro

Bases Legislativas (pesquisa avançada)
Regulamentos Técnicos	Aprovação de Modelos	Autorização para Supervisão Metrológica
RTAC - Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade	PAM - Dispositivo legal para a comercialização dos diversos instrumentos de medição do país	ASM - Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados
Resoluções Conmetro	Declaração de Fornecedor	Grupos, Comissões e Comitês
RESCON - Textos técnicos e não técnicos estabelecidos pelo Conmetro	PDEF - Relação de fornecedores com identificação da conformidade autorizada pelo Inmetro	GCC - Portarias administrativas que criam, submetem e estabelecem grupos de trabalhos específicos
Veja também
LAF - Legislações Administrativas Federais
PDO - Portarias de Designação de Organismos
PAI - Portarias Administrativas do Inmetro

	Últimas Atualizações	O que é RSS ?
	Portaria DIMEL / INMETRO número 189- de 28/03/2025 -- Em vigor - PAM Aprovar o modelo SZ10 Nema de sistema de iluminação pública, classe de exatidão A, marcaStylux Brasi...
	Portaria DIMEL / INMETRO número 188- de 28/03/2025 -- Em vigor - PAM Incluir o subitem 6.1.11 no item 6 da Portaria Inmetro/Dimel nº 18, de 11 de janeiro de 2019, que ap...
	Portaria DIMEL / INMETRO número 187- de 28/03/2025 -- Em vigor - PAM Autorizar a inclusão de novos modelos e alteração nas dimensões do dispositivo receptor de carga par...
	Portaria DIMEL / INMETRO número 186- de 28/03/2025 -- Em vigor - PAM Incluir novo fabricante e alterar o subitem 5.1 da Portaria Inmetro/Dimel nº 37, de 21 de março de 2...
	Outros
	Consultas Públicas
	Portaria INMETRO / MDIC - número 2- de 16/01/2025 -- Em consulta pública - RTAC Dispõe sobre a proposta de Regulamento Técnico Metrológico de para a execução das atividades materia ...
	Outros
	Contribuições - Consulta Pública de RAC, RTQ ou RTM
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos de metrologia legal
	Planilha padronizada para contribuição de proposta do Modelo Regulatório do Inmetro