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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 239 de 15/12/2005  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	19/12/2005
Seção	I
Página(s)	79
Assunto
A partir de 1º de janeiro de 2006, os ensaios prescritos para a verificação metrológica, quando realizados pelo fabricante, importador e por posto de ensaios autorizado, nos termos da Portaria Inmetro nº 66, de 13 de abril de 2005, substituem as verificações , incial e após reparos, a que se sujeitam os instrumentos de medição regulamentados.
Legislação Correlata - 6 documento(s)
Afeta  Portaria INMETRO / MDIC número 66- de 13/04/2005 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 162 de 30/06/2006 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 287 de 16/11/2006 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 371- de 28/09/2007 -- Revogado
Revogação total proposta por  Portaria INMETRO / MDIC número 287 de 08/06/2012 -- Projeto aprovado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 400- de 12/08/2013 -- Revogado