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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 184- de 04/12/2003  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	08/12/2003
Seção	1
Página(s)	65
Assunto
A comercialização do produto em desconformidade com o disposto na Portaria Inmetro n.º 87, de 20 de maio de 2003, pelos fabricantes e importadores, será admitida até 20 de maio de 2004; os lojistas e varejistas poderão fazê-lo, nas mesmas condições, até 20 de novembro de 2004.
Legislação Correlata - 4 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 87 de 20/05/2003 -- Revogado
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 134 de 15/08/2003 -- Revogado
É parcialmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 175- de 19/10/2004 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME - número 131- de 23/03/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 2 de maio de 2022.