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Informações Complementares
Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 272 de 28/05/2013
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Categoria | Administrativa |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 29/05/2013 |
Seção | 01 |
Página(s) | 106 |
Assunto | |
Determinar que a Declaração de Liberação de Licença de Importação poderá ser emitida pelo Inmetro seguindo novas regras. Obs: Está sendo Revogada a Portaria Inmetro n° 199 de 2011. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
É revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 18- de 14/01/2016 -- Revogado |
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