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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 171 de 28/08/2002  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Aguardando revogação
Publicação no Diário Oficial da União
Data	02/09/2002
Seção	01
Página(s)	85  a  86
Assunto
Estabelecer que os cilindros para alta pressão e armazenamento de GMV como combustível, a bordo de veículos automotores de fábrica nacional ou importados, para comercialização no país, deverão ser compulsoriamente certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade-SBAC
Legislação Correlata - 5 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 74 de 29/05/2001 -- Revogado
Originário de  Portaria INMETRO / MDIC número 105 de 20/05/2002 -- Projeto aprovado
É afetado por  Portaria INMETRO / MDIC número 298- de 21/08/2008 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / ME número 282- de 26/08/2020 -- Revisto
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME número 436- de 19/10/2021 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 31/12/2023.