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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 100 de 13/07/2001  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	18/07/2001
Seção	1
Página(s)	5
Assunto
Os capacetes de proteção para condutores e passageiros de motocicletas e veículos similares, fabricados de acordo com a NBR 7471/1988, deverão estar fora do mercado de consumo brasileiro no prazo de até 60(sessenta) dias após a data de publicação desta portaria.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 95 de 03/08/1999 -- Revogado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 126 de 04/09/2001 -- Revogado