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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 76 de 19/05/1999 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 25/05/1999 |
Seção | 1 |
Página(s) | 19 |
Assunto | |
Exame de verificação quantitativa metrológica dos produtos "Fósforos de Segurança" e Palitos de Dentes". | |
Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado | |
Revoga totalmente Portaria INMETRO / MICT número 182 de 21/12/1998 -- Revogado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 48- de 29/01/2007 -- Revogado |