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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MIC número 23- de 25/02/1985  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	07/03/1985
Seção	1
Página(s)	3891  a  3894
Assunto
Instruções relativas às condições a que devem satisfazer as bombas medidoras utilizadas em medições de volume de combustíveis líquidos.
Legislação Correlata - 313 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INPM / MIC número 33 de 22/04/1976 -- Revogado
Menciona  Resolução CONMETRO / CONMETRO número 1- de 27/04/1982 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 114 de 29/08/1985 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 141 de 08/10/1985 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 19- de 11/05/1987 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 11 de 11/10/1988 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 71- de 23/12/1988 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 72- de 23/12/1988 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 73- de 23/12/1988 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 74 de 23/12/1988 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 83 de 01/06/1990 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 41- de 14/06/1991 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 99 de 20/11/1991 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 101 de 20/11/1991 -- Revisto
É alterado por  Portaria INMETRO / MJ número 174- de 07/08/1991 -- Revogado Obs.: Inclui alínea t, subitem 5.5.1
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 26 de 18/03/1992 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 133 de 12/11/1992 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 68 de 10/05/1993 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 69 de 10/05/1993 -- Situação: Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 70 de 10/05/1993 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 71 de 10/05/1993 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 73 de 10/05/1993 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 128 de 01/10/1993 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 152 de 17/11/1993 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 153 de 17/11/1993 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 154 de 17/11/1993 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 155 de 17/11/1993 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 11 de 22/02/1994 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 117- de 05/10/1994 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 123- de 24/07/1995 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 124- de 30/07/1995 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 125- de 24/07/1995 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 176- de 13/11/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 179- de 21/11/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 180- de 21/11/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 181- de 21/11/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 182- de 21/11/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 185- de 21/11/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 186- de 21/11/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 187- de 21/11/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 91 de 24/06/1996 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 139 de 31/08/1996 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 67- de 24/06/1997 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 68- de 24/06/1997 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 86- de 12/08/1997 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 87- de 12/08/1997 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 104- de 15/09/1997 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 19- de 30/04/1998 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 35- de 08/06/1998 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 36- de 08/06/1998 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 37- de 08/06/1998 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 38- de 08/06/1998 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 78- de 10/08/1998 -- Em vigor
Revogação total proposta por  Portaria INMETRO / MDIC número 2 de 10/01/2002 -- Projeto aprovado
É parcialmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 52- de 13/02/2004 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 9 de 04/02/2005 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 18 de 08/03/2005 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 19 de 09/03/2005 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 38 de 06/04/2005 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 40 de 06/04/2005 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 94 de 22/06/2005 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 128 de 04/08/2005 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 14 de 19/01/2006 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 189 de 12/09/2006 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 211 de 10/10/2006 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 173 de 03/07/2007 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 345 de 13/11/2007 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 351 de 13/11/2007 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 362 de 30/11/2007 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 363 de 03/12/2007 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 2 de 09/01/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 3 de 10/01/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 7 de 15/01/2008 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 9 de 17/01/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 12 de 21/01/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 15 de 22/01/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 16 de 22/01/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 62 de 17/03/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 64 de 20/03/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 65 de 20/03/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 66 de 20/03/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 123 de 07/05/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 124 de 07/05/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 137- de 26/05/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 151 de 02/06/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 176 de 18/06/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 208 de 23/07/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 213 de 30/07/2008 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 244 de 28/08/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 247 de 29/08/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 258 de 02/09/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 259 de 02/09/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 260 de 02/09/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 261 de 02/09/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 269 de 08/09/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 295 de 30/09/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 299 de 30/09/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 302 de 06/10/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 351 de 14/11/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 405 de 08/12/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 412 de 15/12/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 1 de 07/01/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 2 de 07/01/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 55 de 06/02/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 56 de 06/02/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 71 de 13/02/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 192 de 03/06/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 193 de 03/06/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 221 de 25/06/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 239 de 30/06/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 250 de 07/07/2009 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 251 de 07/07/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 257 de 14/07/2009 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 263 de 14/07/2009 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 284 de 28/07/2009 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 333 de 15/09/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 371 de 06/10/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 373 de 06/10/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 392 de 15/10/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 435 de 16/11/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 456 de 02/12/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 457 de 02/12/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 459 de 03/12/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 473 de 10/12/2009 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 474 de 10/12/2009 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 475 de 10/12/2009 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 476 de 10/12/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 477 de 10/12/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 507 de 30/12/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 509 de 30/12/2009 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 8 de 15/01/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 57 de 09/03/2010 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 82 de 13/04/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 96 de 06/05/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 100 de 12/05/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 102 de 19/05/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 103 de 19/05/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 108 de 25/05/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 152 de 22/06/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 159 de 29/06/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 204 de 11/08/2010 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 205 de 13/08/2010 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 208 de 13/08/2010 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 271 de 19/10/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 281 de 03/11/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 341 de 15/12/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 343 de 16/12/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 345 de 15/12/2010 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 350 de 23/12/2010 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 357 de 28/12/2010 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 358 de 28/12/2010 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 359 de 28/12/2010 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 28 de 17/01/2011 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 62 de 14/02/2011 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 104 de 22/03/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 129 de 12/04/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 141 de 20/04/2011 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 142 de 20/04/2011 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 154 de 02/05/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 171 de 30/05/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 174 de 30/05/2011 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 182 de 02/06/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 190 de 21/06/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 211 de 07/07/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 212 de 08/07/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 274 de 23/09/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 275 de 23/09/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 276 de 23/09/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 283 de 28/09/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 312 de 27/10/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 327 de 10/11/2011 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 328 de 10/11/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 335 de 11/11/2011 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 350 de 05/12/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 357 de 06/12/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 95 de 05/06/2012 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 96 de 05/06/2012 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 124 de 09/07/2012 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 154 de 23/08/2012 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 171 de 21/09/2012 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 178 de 02/10/2012 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 198 de 24/10/2012 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 16 de 17/01/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 23 de 17/01/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 55 de 15/03/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 56 de 15/03/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 57 de 18/03/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 58- de 18/03/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 59 de 18/03/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 78 de 19/04/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 79 de 19/04/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 179 de 22/08/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 190 de 03/09/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 192 de 06/09/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 208 de 17/09/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 277 de 28/11/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 291 de 13/12/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 293 de 13/12/2013 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 297 de 20/12/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 5 de 24/01/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 22 de 13/02/2014 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 68- de 14/05/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 71- de 15/05/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 74- de 16/05/2014 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 79- de 29/05/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 80- de 29/05/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 81- de 29/05/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 82- de 29/05/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 103- de 11/07/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 108- de 14/07/2014 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 136- de 21/08/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 137- de 28/08/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 163- de 30/09/2014 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 186- de 24/10/2014 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 228- de 04/12/2014 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 231- de 08/12/2014 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 238- de 12/12/2014 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 26- de 23/02/2015 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 108- de 27/05/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 109- de 27/05/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 112- de 28/05/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 119- de 08/06/2015 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 162- de 31/07/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 163- de 31/07/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 177- de 21/08/2015 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 178- de 27/08/2015 -- Em vigor
Revogação total proposta por  Portaria INMETRO / MDIC número 181- de 26/03/2015 -- Projeto aprovado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 209- de 23/10/2015 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 249- de 04/12/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 259- de 11/12/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 266- de 17/12/2015 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 267- de 17/12/2015 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 269- de 17/12/2015 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 277- de 23/12/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 3- de 12/01/2016 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 19- de 26/01/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 27- de 01/02/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 53- de 25/02/2016 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 84- de 28/04/2016 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 105- de 01/06/2016 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 113- de 07/06/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 141- de 19/08/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 162- de 08/09/2016 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 168- de 13/09/2016 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 173- de 20/09/2016 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 183- de 27/09/2016 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 186- de 30/09/2016 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 192- de 14/10/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 234- de 06/12/2016 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 243- de 15/12/2016 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 249- de 23/12/2016 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 250- de 23/12/2016 -- Em vigor