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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INPM / MIC número 38 de 01/07/1981  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	09/07/1981
Seção	1
Página(s)	12868
Assunto
Padronização quantitativa no acondicionamento de óleos comestíveis e percentual aceito de espaço vazio do continente em relação à sua capacidade total.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 12 de 08/03/1983 -- Revogado Obs.: Inclui o valor 100 ml no art.1º.
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MJ número 209 de 15/09/1992 -- Revogado