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Portarias de Aprovação de Modelos de Instrumentos de Medição Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / DIMEL número 387 de 09/10/2009  Íntegra
Categoria	Autorização
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	13/10/2009
Seção	1
Página(s)	166
Assunto
Fica estabelecido o prazo de 45 dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, para implementação, nos instrumentos em uso, das modificações no modelo FISCAL SPEED CONTROL II, marca FISCAL, contidas na Portaria Inmetro/Dimel nº 351, de 18 de setembro de 2009.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / DIMEL número 351 de 18/09/2009 -- Em vigor