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Informações Complementares
| Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria DIMEL / INMETRO número 71- de 19/04/2023
  Íntegra
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| Categoria | Modificação |
| Situação | Revogado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 04/05/2023 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 24 |
| Assunto | |
| Modificar, por extensão, o escopo da autorização para declaração de conformidade de medidores de velocidade de veículos automotores da empresa Fiscal Tecnologia e Automação Ltda., sob o código EA055 | |
| Legislação Correlata - 4 documento(s) | |
| Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto | |
| Altera Portaria DIMEL / INMETRO número 130- de 24/04/2020 -- Revisto | |
| Menciona Portaria INMETRO / ME número 78- de 23/03/2022 -- Revisto | |
| É revogado por Portaria DIMEL / INMETRO número 534- de 17/12/2024 -- Em vigor | |
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