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Resoluções Conmetro
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 Ato Legal
 Nome  Resolução CONMETRO / MDIC número 5- de 02/12/2002  Íntegra
 Categoria  Não técnica
 Situação  Revogado
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  04/12/2002
 Seção  1
 Página(s)  101  a  104
 
 Assunto
Dispõe sobre a aprovação do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade - PBAC.
 
 Legislação Correlata - 1 documento
É totalmente revogado por  Resolução CONMETRO / MDIC número 1- de 20/05/2004 -- Revogado