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Informações Complementares
| Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria DIMEL / INMETRO número 130- de 24/04/2020
  Íntegra
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| Categoria | Autorização |
| Situação | Revisto |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 30/04/2020 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 60 |
| Assunto | |
| Autorizar a empresa Fiscal Tecnologia e Automação LTDA., a declarar conformidade de medidores de velocidade de veículos automotores que fabrica, sob a supervisão metrológica da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro, como alternativa à verificação inicial | |
| Legislação Correlata - 5 documento(s) | |
| Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 400- de 12/08/2013 -- Revogado | |
| Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto | |
| Menciona Portaria INMETRO / ME número 336- de 15/07/2019 -- Revogado | |
| É alterado por Portaria DIMEL / INMETRO número 71- de 19/04/2023 -- Revogado | |
| É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 534- de 17/12/2024 -- Em vigor | |
| Outros Documentos Correlatos | |
| processo Inmetro SEI nº 0052600.001091/2020-97 | |
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