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Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria DIMEL / INMETRO número 206- de 08/11/2016  Íntegra
Categoria	Modificação
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	14/11/2016
Seção	1
Página(s)	145
Assunto
Alterar o prazo estabelecido na Portaria Inmetro/Dimel n° 087, de 29 de abril de 2016 para uso de saldo remanescente de marcas de selagem com o código ARS05 no escopo autorizado para declaração de conformidade de medidor de energia elétrica eletrônico e sistema distribuído de medição de energia elétrica – SDMEE em até 12 meses a contar da publicação da presente portaria.
Legislação Correlata - 4 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / CONMETRO número 13 de 20/12/2006 -- Revisto
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 4 de 06/09/2007 -- Revisto
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 400- de 12/08/2013 -- Revogado
Altera  Portaria DIMEL / INMETRO número 87- de 29/04/2016 -- Revogado
Outros Documentos Correlatos
Processo Inmetro nº 52600.032238/2015.