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Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / DIMEL número 114 de 31/03/2011  Íntegra
Categoria	Revogação
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	05/04/2011
Seção	1
Página(s)	58
Assunto
Estabelecer que a Cemig Distribuição S.A. está impedida de utilizar os lacres com a logomarca do Inmetro e as respectivas etiquetas auto-adesivas ou numeração identificadora nos medidores que fazem parte do escopo da autorização sob o código nº PMG48, bem como revogar a Portaria Inmetro/Dimel n.º 245, de 18 de setembro de 2007, de autorização para Posto de Ensaio Autorizado, concedida à Cemig Distribuição S.A., sob o código nº PMG48.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 66- de 13/04/2005 -- Revogado
Revoga  Portaria DIMEL / INMETRO número 245 de 18/09/2007 -- Revogado
Outros Documentos Correlatos
Processo Inmetro n.º 52600.057211/2006