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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC - número 106- de 17/02/2025  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	07/04/2025
Seção	1
Página(s)	16
Assunto
Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
Legislação Correlata - 4 documento(s)
Revoga parcialmente  Portaria INMETRO / ME número 147- de 28/03/2022 -- Revisto Obs.: revogada artigo 5º da referida Portaria.
Revoga parcialmente  Portaria INMETRO / ME número 149- de 24/03/2022 -- Revisto Obs.: Revogada o artigo 4º da referida Portaria.
Revoga parcialmente  Portaria INMETRO / ME número 153- de 24/03/2022 -- Revisto Obs.: Revogada o artigo 4º da referida Portaria.
Revoga parcialmente  Portaria INMETRO / ME número 194- de 27/04/2022 -- Revisto Obs.: Revogada o artigo 5º da referida Portaria.
Outros Documentos Correlatos
Lei 5.966/1973, Lei 9.933/1999, Decreto 11.221/2022;