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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC - número 12- de 02/01/2025 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Em vigor |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 10/01/2025 |
Seção | 01 |
Página(s) | 20 |
Assunto | |
Altera a Portaria nº 147, de 16 de abril de 2024 que trata da Agenda Regulatória da Diretoria de Metrologia Legal para o biênio 2024-2025. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Altera Portaria INMETRO / MDIC número 147- de 16/04/2024 -- Revisto | |
Outros Documentos Correlatos | |
- Lei nº 5.966/1973; - Lei nº 9.933/1999; - Decreto nº 11.221/2022. |