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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 7- de 28/06/2024  Sem Íntegra
Categoria	Proposta
Situação	Projeto aprovado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	11/07/2024
Seção	1
Página(s)	34  a  35
Assunto
Proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 167, de 13 de abril de 2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças - Consolidado.
Legislação Correlata - 1 documento
Deu origem a  Portaria INMETRO / MDIC número 11- de 02/01/2025 -- Em vigor
Outros Documentos Correlatos
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022