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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 500- de 06/09/2024
  Íntegra
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| Categoria | Regulamento |
| Situação | Em vigor |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 12/09/2024 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 28 a 33 |
| Assunto | |
| Aprova as Diretrizes Transversais do Programa Brasileiro de Etiquetagem. | |
| Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
| Menciona Portaria INMETRO / ME - número 140- de 19/03/2021 -- Revisto | |
| Menciona Portaria INMETRO / ME - número 200- de 29/04/2021 -- Revisto | |
| Originário de Portaria INMETRO / MDIC número 2- de 22/02/2024 -- Projeto aprovado | |
| Outros Documentos Correlatos | |
| Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022 | |
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