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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME número 547- de 14/12/2022  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	19/12/2022
Seção	1
Página(s)	91  a  94
Assunto
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade e as Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para Mangueiras de Incêndio, fixados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.
Legislação Correlata - 1 documento
Agenda revogação  Portaria INMETRO / MDIC número 148- de 13/03/2015 -- Revogado Obs.: Revogação agendada para 02 de janeiro de 2023.
Outros Documentos Correlatos
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022 Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019