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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME número 226- de 26/05/2022  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	26/05/2022
Seção	1
Página(s)	68
Assunto
Prorroga prazos para atendimento aos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares - Consolidado.
Legislação Correlata - 1 documento
Altera  Portaria INMETRO / ME número 231- de 18/05/2021 -- Revisto
Outros Documentos Correlatos
Lei nº 5.966, de 11/12/1973 Lei nº 9.933, de 20/12/1999 Decreto nº 6.275, de 28/11/2007 Portaria nº 2, de 4/01/2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Decreto nº 10.139, de 28/11/2019