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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME número 62- de 17/02/2022  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	24/02/2022
Seção	1
Página(s)	71  a  76
Assunto
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Luminárias para a Iluminação Pública Viária - Consolidado.
Legislação Correlata - 4 documento(s)
Agenda revogação  Portaria INMETRO / MDIC número 20- de 15/02/2017 -- Revogado Obs.: Revogação agendada para 3 de março de 2022.
Agenda revogação  Portaria MDIC / INMETRO número 404- de 23/08/2018 -- Revogado Obs.: Revogação agendada para 3 de março de 2022.
Agenda revogação  Portaria INMETRO / MDIC número 239- de 17/05/2019 -- Revogado Obs.: Revogação agendada para 3 de março de 2022.
Agenda revogação  Portaria INMETRO / ME número 308- de 24/06/2019 -- Revogado Obs.: Revogação agendada para 3 de março de 2022.
Outros Documentos Correlatos
Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973 Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999 Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007 e 105 Portaria n° 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Decreto n° 10