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Informações Complementares
| Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / ME - número 137- de 24/03/2022
  Íntegra
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| Categoria | Administrativa |
| Situação | Em vigor |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 25/03/2022 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 159 a 160 |
| Assunto | |
| Estabelece procedimentos para a concessão da Anuência de Licenças de Importação pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências - Consolidado. | |
| Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
| Revoga Portaria INMETRO / MDIC número 18- de 14/01/2016 -- Revogado | |
| Revoga Portaria INMETRO / ME - número 260- de 27/05/2019 -- Revogado | |
| Revoga Portaria INMETRO / ME - número 431- de 24/09/2019 -- Revogado | |
| Outros Documentos Correlatos | |
| Lei nº 5.966,de 11 de dezembro de 1973,Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999,Decreto nº 6.275,de 28 de novembro de 2007,Portaria nº 2,de 4 de janeiro de 2017, Portaria Secex nº 23,de 14 de julho de 2011 e Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019 | |
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