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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME número 457- de 17/11/2021  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	19/11/2021
Seção	01
Página(s)	83  a  85
Assunto
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.
Legislação Correlata - 8 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 4 de 03/01/2013 -- Revogado
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 65- de 28/01/2015 -- Revogado
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 316- de 30/06/2015 -- Revogado
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 386- de 06/08/2015 -- Revogado
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 286- de 25/06/2018 -- Revogado
É alterado por  Portaria INMETRO / ME número 50- de 09/02/2022 -- Em vigor
É alterado por  Portaria INMETRO / MDIC número 619- de 22/12/2023 -- Em vigor
Outros Documentos Correlatos
- Lei nº 5.966/1973; - Lei nº 9.933/1999; - Decreto nº 6.275/2007; - Decreto nº 10.139/2019; - Lei nº 12.545/2011.