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Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME número 431- de 24/09/2019  Íntegra
Categoria	Administrativa
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	01/10/2019
Seção	1
Página(s)	39
Assunto
Aprovar ajustes à Portaria Inmetro nº 18, de 14 de janeiro de 2016, que define procedimentos para a concessão da anuência pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, e dá outras providências.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Altera  Portaria INMETRO / MDIC número 18- de 14/01/2016 -- Revogado
É revogado por  Portaria INMETRO / ME número 137- de 24/03/2022 -- Em vigor
Outros Documentos Correlatos
Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011. Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.