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Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 1- de 07/01/1997  Íntegra
Categoria	Administrativa
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	13/01/1997
Seção	1
Página(s)	706
Assunto
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de terceiros para com o INMETRO, decorrentes do não pagamento do preço pela prestação de serviços de sua competência ou do não recolhimento das multas impostas.
Legislação Correlata - 1 documento
É revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 141- de 16/07/1998 -- Revogado
Outros Documentos Correlatos
Portarias INMETRO n° 162, de 15 de julho de 1991, n° 148, de 10 de setembro de 1996 e n° 169, de 25 de outubro de 1996.