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Informações Complementares
Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 172- de 18/11/1998
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Categoria | Administrativa |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 23/11/1998 |
Seção | 1 |
Página(s) | 179 a 180 |
Assunto | |
Autorizar as pessoas jurídicas de direito publico, a quem o INMETRO, mediante convênio, outorgou mandato de representação em juízo, a realizarem acordos ou transações com vistas à extinção de processos em que o mesmo for autor, réu, assistente ou opoente, nas causas que envolvam valores até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
É revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 339- de 11/11/2009 -- Em vigor |
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