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Resoluções Conmetro Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Resolução CONMETRO / MDIC número 2- de 22/12/2016  Íntegra
Categoria	Não técnica
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	27/12/2016
Seção	1
Página(s)	302  a  303
Assunto
Dispõe sobre Aprovação do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade - CBAC.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 2- de 23/07/2002 -- Revisto
Revoga parcialmente  Resolução CONMETRO / MDIC número 4- de 02/12/2002 -- Revisto
Outros Documentos Correlatos
Texto da presente Resolução retificado no DOU em 28/07/2017, pg. 77, com alteração em seu artigo 2°, que revogava a Resolução n° 04/2002, passando a revogar apenas o artigo segundo dessa.