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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 478- de 19/10/2016  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	24/10/2016
Seção	01
Página(s)	151
Assunto
Autorizar, temporariamente, para fins de cumprimento das disposições aprovadas pelas Portarias Inmetro n.º 8/2013, 394/2015 e 596/2015, o Laboratório de Aplicações Tecnológicas para o Setor Produtivo e Industrial (LASPI) a realizar os ensaios de nível 1 para cartões criptográficos (smartcards), leitoras de cartões inteligentes, tokens criptográficos ou módulo de segurança criptográfica.
Legislação Correlata - 4 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 8- de 08/01/2013 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 394- de 10/08/2015 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 596- de 17/12/2015 -- Revogado
É revogado por  Portaria INMETRO / ME - número 257- de 05/08/2020 -- Revogado