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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / INMETRO número 99- de 07/03/2016  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Aguardando revogação
Publicação no Diário Oficial da União
Data	08/03/2016
Seção	1
Página(s)	54
Assunto
Proibir a certificação e a comercialização, em território nacional, a título gratuito ou oneroso, dos brinquedos AcquaDots e Bindeez, ou similares com denominações ainda não identificadas, que contenham a substância 1,4 butanodiol
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 49- de 13/02/2008 -- Aguardando revogação
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 563- de 29/12/2016 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME - número 302- de 12/07/2021 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 01/07/2025