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Informações Complementares
Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 1- de 14/01/2016
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Categoria | Administrativa |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 15/01/2016 |
Seção | 1 |
Página(s) | 43 |
Assunto | |
O Presidente do Inmetro poderá autorizar acordos e transações de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa, de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante Termo de Confissão de Dívida e pela expedição de Guias de Recolhimento da União, na forma apresentada nesta Portaria. | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Revoga Portaria INMETRO / MDIC número 236- de 11/05/2015 -- Revogado | |
É revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 184- de 13/04/2016 -- Revogado | |
Outros Documentos Correlatos | |
Portaria PGF nº 419, de 10 de julho de 2013. |
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