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Portarias de Aprovação de Modelos de Instrumentos de Medição Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria DIMEL / INMETRO número 17 de 09/02/2004  Íntegra
Categoria	Aprovação
Situação	Revisto
Publicação no Diário Oficial da União
Data	04/03/2004
Seção	1
Página(s)	82
Assunto
Aprovar, para utilização com equipamento emissor de cupom fiscal do tipo ECF-IF(modular), os modelos MAGELLAN 8202 e MAGELLAN 8204 de instrumento de pesagem não automático, marca PSC.
Legislação Correlata - 7 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / MICT número 236- de 22/12/1994 -- Revogado
É afetado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 125 de 02/08/2005 -- Em vigor
É afetado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 163- de 29/09/2005 -- Revisto
É alterado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 93 de 09/06/2006 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 259 de 28/09/2007 -- Revisto
É afetado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 265 de 18/10/2010 -- Em vigor
Outros Documentos Correlatos
Processo nº 52 600 004 789/2002.