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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 587- de 29/11/2013 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 02/12/2013 |
Seção | 01 |
Página(s) | 62 |
Assunto | |
Determinar que ordenhadeiras mecânicas (sistemas de ordenha mecânica ou máquina de ordenha mecânica) abrangidas pela IEC 60335-2-70, estão isentas da certificação compulsória estabelecida pelos artigos 3º, 4º e 5º da Portaria Inmetro n° 371/2009 | |
Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 371- de 29/12/2009 -- Revogado | |
Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 328- de 08/08/2011 -- Revogado | |
Tem revogação agendada por Portaria INMETRO / ME - número 148- de 28/03/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 2 de maio de 2022. |