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Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 236- de 11/05/2015
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Categoria | Administrativa |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 13/05/2015 |
Seção | 1 |
Página(s) | 47 |
Assunto | |
O presidente do Inmetro poderá homologar acordos e transações de créditos não tributários e não inscritos na dívida ativa, de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de 50% (cinquenta por cento), mediante Termo de Confissão de Dívida e expedição de Guias de Recolhimento da União para adimplência. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
É revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 1- de 14/01/2016 -- Revogado | |
Outros Documentos Correlatos | |
Esta portaria revoga a portaria Inmetro nº 339, de 11 de novembro de 2009. Portaria PGF nº 419, de 10 de julho de 2013. |
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