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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 8- de 08/01/2013 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 10/01/2013 |
Seção | 01 |
Página(s) | 59 |
Assunto | |
Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Certificação Digital Padrão ICP-Brasil | |
Legislação Correlata - 7 documento(s) | |
Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 361- de 06/09/2011 -- Revogado | |
Originário de Portaria INMETRO / MDIC número 260 de 17/05/2012 -- Projeto aprovado | |
É mencionado por Portaria INMETRO / MDIC número 394- de 10/08/2015 -- Revogado | |
É afetado por Portaria INMETRO / MDIC número 596- de 17/12/2015 -- Revogado | |
É mencionado por Portaria INMETRO / MDIC número 478- de 19/10/2016 -- Revogado | |
É mencionado por Portaria INMETRO / MDIC número 543- de 24/11/2016 -- Revogado | |
É revogado por Portaria INMETRO / ME - número 130- de 19/03/2021 -- Em vigor |