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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade
Informações Complementares   
 
  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria INPM / MIC número 47- de 19/08/1963  Íntegra
 Categoria  Regulamento
 Situação  Revogado
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  26/08/1963
 Seção  1
 Página(s)  7455
 
 Assunto
Permissão para a venda de peles e couros preparados, nos quais as dimensões sejam expressas em pés quadrados ou, simultaneamente, em metros quadrados e pés quadrados.
 
 Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Portaria INPM / INPM número 26 de 29/08/1962 -- Revogado

Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / MDIC número 304- de 18/07/2024 -- Em vigor