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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INPM / MIC número 47- de 19/08/1963  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	26/08/1963
Seção	1
Página(s)	7455
Assunto
Permissão para a venda de peles e couros preparados, nos quais as dimensões sejam expressas em pés quadrados ou, simultaneamente, em metros quadrados e pés quadrados.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Portaria INPM / INPM número 26 de 29/08/1962 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / MDIC número 304- de 18/07/2024 -- Em vigor