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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 173 de 10/04/2012 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 12/04/2012 |
Seção | 01 |
Página(s) | 62 |
Assunto | |
Autorizar provisoriamente todos os OCP acreditados para o escopo de preservativo masculino ou luva cirúrgica ou de procedimento, a conduzir o processo de certificação e conceder o Certificado de Conformidade para Implantes Mamários. | |
Legislação Correlata - 5 documento(s) | |
Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 162- de 05/04/2012 -- Revogado | |
É mencionado por Portaria INMETRO / MDIC número 213 de 24/04/2012 -- Revogado | |
É mencionado por Portaria INMETRO / MDIC número 214 de 24/04/2012 -- Revogado | |
É mencionado por Portaria INMETRO / MDIC número 623 de 22/11/2012 -- Revogado | |
É revogado por Portaria INMETRO / ME - número 257- de 05/08/2020 -- Revogado |