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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 51- de 19/01/2011  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	24/01/2011
Seção	01
Página(s)	97  a  98
Assunto
Determinar que sejam registrados no Inmetro os valores limites de Peso Bruto Total - PBT, de Peso Bruto Total Combinado - PBTC e da Capacidade Máxima de Tração - CMT declarados pelo fabricante ou importador, para os veículos rodoviários de transporte de cargas, de produtos perigosos, de tração e de transporte coletivo de passageiros com PBT maior que 35.000 N (3.500 kgf).
Legislação Correlata - 6 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MIC número 1 de 10/04/1989 -- Revogado
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 1- de 11/05/1990 -- Revogado
É alterado por  Portaria INMETRO / MDIC número 47- de 23/01/2018 -- Prazo para consulta pública expirado
É mencionado por  Portaria INMETRO / ME número 282- de 26/08/2020 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / ME número 4- de 22/02/2022 -- Projeto aprovado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME número 194- de 27/04/2022 -- Revisto Obs.: Revogação agendada para 1º de junho de 2022.