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Portarias de criação de Grupos, Comissões e Comitês Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 429 de 16/08/2012  Íntegra
Categoria	Administrativa
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	20/08/2012
Seção	01
Página(s)	152
Assunto
Criar a Comissão Técnica “Cadeiras de Alimentação para Crianças”
Legislação Correlata - 1 documento
É revogado por  Portaria INMETRO / ME número 127- de 18/03/2021 -- Em vigor