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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 258 de 24/07/2008  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	28/07/2008
Seção	1
Página(s)	61  a  62
Assunto
Permitir a comercialização dos produtos manteiga, margarina, gorduras alimentícias e cremes vegetais em agrupamento de 4 (quatro) unidades de 100g cada, com a expressão “contém 4 unidades de 100g cada’, em caracteres alfanuméricos de acordo com a legislação metrológica vigente.
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Afeta  Portaria INMETRO / MDIC número 153- de 19/05/2008 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / INMETRO número 44 de 22/01/2009 -- Revisto
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / ME - número 251- de 09/06/2021 -- Em vigor