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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 460- de 20/12/2007 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 24/12/2007 |
Seção | 01 |
Página(s) | 101 |
Assunto | |
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Refabricadas Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. | |
Legislação Correlata - 4 documento(s) | |
Originário de Portaria INMETRO / MDIC número 194 de 13/06/2007 -- Projeto aprovado | |
É mencionado por Portaria INMETRO / MDIC número 546 de 25/10/2012 -- Revogado | |
É mencionado por Portaria INMETRO / MDIC número 135 de 21/03/2013 -- Revogado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 141- de 26/03/2019 -- Revogado | |
Outros Documentos Correlatos | |
Resolução ANTT 420/2004 |