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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 347 de 12/09/2007  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	14/09/2007
Seção
Página(s)
Assunto
O atendimento ao artigo 4°, da Portaria Inmetro n° 239, de 15 de dezembro de 2005, deve observar a prorrogação das datas limites estabelecidas nesta portaria.
Legislação Correlata - 7 documento(s)
Revoga parcialmente  Portaria INMETRO / MDIC número 162 de 30/06/2006 -- Revogado Obs.: Art. 3º Ficam revogados, para os sistemas de medição centralizada, os prazos definidos no artigo 1º
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 287 de 16/11/2006 -- Revogado
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 52 de 31/01/2007 -- Revogado
É parcialmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 431- de 04/12/2007 -- Revogado Obs.: Os prazos para medidores eletrônicos de energia elétrica, definidos no artigo 1º.
Alteração proposta por  Portaria INMETRO / MDIC número 375 de 27/09/2011 -- Prazo para consulta pública expirado
É alterado por  Portaria INMETRO / MDIC número 587- de 05/11/2012 -- Revogado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / ME - número 362- de 26/11/2020 -- Em vigor