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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 349 de 13/09/2007
  Íntegra
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| Categoria | Regulamento |
| Situação | Revogado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 17/09/2007 |
| Seção | 01 |
| Página(s) | 82 |
| Assunto | |
| Prorrogar, até 31 de dezembro de 2007, o prazo estabelecido no artigo 3º da Portaria Inmetro nº 38/2007, para que fabricantes e importadores adeqüem o produto "dispositivo de retenção para crianças" aos comandos do Regulamento de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Portaria antedita. | |
| Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
| Revoga totalmente Portaria INMETRO / MDIC número 321 de 14/08/2007 -- Revogado | |
| Tem prazo prorrogado por Portaria INMETRO / MDIC número 38- de 29/01/2007 -- Revogado | |
| É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 7- de 09/01/2008 -- Revogado | |
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