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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 38- de 29/01/2007  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	31/01/2007
Seção	01
Página(s)	83
Assunto
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Dispositivos de Retenção para Crianças.
Legislação Correlata - 6 documento(s)
Originário de  Portaria INMETRO / MDIC número 141 de 07/06/2006 -- Prazo para consulta pública expirado
Prorroga prazo  Portaria INMETRO / MDIC número 349 de 13/09/2007 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 321 de 14/08/2007 -- Revogado
É afetado por  Portaria INMETRO / MDIC número 419- de 22/11/2007 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 383- de 30/10/2008 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / MDIC número 466- de 16/10/2014 -- Revogado