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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 162 de 30/06/2006  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	03/07/2006
Seção	1
Página(s)	51
Assunto
O atendimento à prescrição do Art. 4º, da Portaria Inmetro no 239, de 15 de dezembro de 2005, que proíbe o uso de instrumentos de medição em território brasileiro sem que tenha sido submetido à verificação inicial após sua fabricação ou importação, ou à verificação após seu reparo ou manutenção, deverá observar as datas limites aqui dispostas.
Legislação Correlata - 9 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 262 de 30/12/2002 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 66- de 13/04/2005 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 239 de 15/12/2005 -- Revogado
Altera  Portaria INMETRO / MDIC número 88 de 06/04/2006 -- Revogado
É parcialmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 287 de 16/11/2006 -- Revogado
É parcialmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 347 de 12/09/2007 -- Revogado Obs.: Art. 3º Ficam revogados, para os sistemas de medição centralizada, os prazos definidos no artigo 1º
É parcialmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 371- de 28/09/2007 -- Revogado Obs.: Fica revogado o § 1º do artigo 1º da Portaria Inmetro nº 162.
É parcialmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 285- de 11/08/2008 -- Revogado Obs.: Revoga o artigo 2º.
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / ME número 362- de 26/11/2020 -- Em vigor