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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 161 de 30/06/2006 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 03/07/2006 |
Seção | 1 |
Página(s) | 51 |
Assunto | |
O Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 066, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar. | |
Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
Revoga parcialmente Portaria INMETRO / MDIC número 66- de 13/04/2005 -- Revogado | |
Revogação total proposta por Portaria INMETRO / MDIC número 287 de 08/06/2012 -- Projeto aprovado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 400- de 12/08/2013 -- Revogado |