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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 146 de 20/06/2006
  Íntegra
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| Categoria | Regulamento |
| Situação | Revogado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 22/06/2006 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 88 |
| Assunto | |
| O pão francês, ou de sal, deverá ser comercializado somente a peso. | |
| Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
| Agenda revogação Portaria INMETRO / MICT número 3 de 10/01/1997 -- Revogado | |
| Originário de Portaria INMETRO / MDIC número 63 de 15/03/2006 -- Projeto aprovado | |
| É totalmente revogado por Portaria INMETRO / ME - número 181- de 21/04/2021 -- Em vigor | |
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