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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 63 de 15/03/2006  Sem Íntegra
Categoria	Projeto
Situação	Projeto aprovado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	20/03/2006
Seção	1
Página(s)	91
Assunto
Proposta de Portaria que Estabelece a Comercialização do Produto Pão Francês, Revogando a Portaria nº 03 de 10 de Janeiro de 1997.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Propõe revogação total de  Portaria INMETRO / MICT número 3 de 10/01/1997 -- Revogado
Deu origem a  Portaria INMETRO / MDIC número 146 de 20/06/2006 -- Revogado