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Resoluções Conmetro Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Resolução CONMETRO / MDIC número 2- de 23/07/2002  Íntegra
Categoria	Não técnica
Situação	Revisto
Publicação no Diário Oficial da União
Data	25/07/2002
Seção	1
Página(s)	153
Assunto
Institui prazo para o processo de transição e de apresentação do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade - CBAC e do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC. Extinguir o Comitê Brasileiro de Certificação - CBC. Extinguir o Comitê Nacional de Credenciamento - Conacre. Criar o Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade - CBAC.
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Revoga totalmente  Resolução CONMETRO / MJ número 9- de 24/08/1992 -- Revogado
Revoga totalmente  Resolução CONMETRO / MICT número 5- de 16/12/1998 -- Revogado
É mencionado por  Resolução CONMETRO / MDIC número 2- de 22/12/2016 -- Em vigor