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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 20 de 29/01/2002  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	05/02/2002
Seção	1
Página(s)	131  a  132
Assunto
Manter no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação, a certificação compulsória de reatores para lâmpadas fluorescentes tubulares fabricados , importados e comercializados no país.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 41 de 30/03/2001 -- Revogado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / INMETRO número 213- de 09/05/2016 -- Revogado